Objetivo geral
Capacitar profissionais do Sistema de Justiça e demais agentes envolvidos na proteção dos direitos da criança para a aplicação efetiva do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com foco no Marco Legal da Primeira Infância e nas resoluções do CNJ. O curso abordará a atuação do Poder Judiciário, a articulação interinstitucional e os desafios na implementação das políticas públicas.
Público-alvo
magistrados e servidores públicos.
Carga Horária
30 horas.
Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal da Primeira Infância
Conceito e importância da primeira infância no desenvolvimento humano.
Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e suas diretrizes.
Princípio da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal).
Resolução CNJ nº 470/2022: Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
Papel do Poder Judiciário e do CNJ na implementação das políticas públicas para a infância.
Módulo 2: O Pacto Nacional pela Primeira Infância e a Atuação do Sistema de Justiça
Criação e objetivos do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Signatários e órgãos envolvidos (Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, ONU).
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.
Justiça Restaurativa e depoimento especial de crianças e adolescentes.
Políticas de proteção a crianças filhas de mães encarceradas e em litígios familiares.
Módulo 3: Políticas Públicas e Articulação Interinstitucional
Integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Programas governamentais: Criança Feliz, Plano Nacional pela Primeira Infância e Agenda 2030 da ONU.
Monitoramento e avaliação da eficácia das políticas para a infância.
Experiências bem-sucedidas e boas práticas na proteção dos direitos das crianças.
Módulo 4: Desafios e Perspectivas para o Futuro
Principais desafios na implementação das políticas para a primeira infância.
O papel do Poder Judiciário no aprimoramento das ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Capacitação e formação contínua para profissionais do Sistema de Justiça.
Propostas e tendências para o fortalecimento dos direitos da criança no Brasil.
Professor
O professor Marcelo Paiva coordena cursos de pós-graduação de Português Jurídico, Língua Portuguesa, Linguística, Revisão de Texto, Retórica, Português para Profissionais etc.; autor de 46 livros sobre o uso adequado de nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional; ministra cursos a diversas instituições públicas e privadas: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, tribunais regionais e estaduais, agências reguladoras, ministérios etc.
Regras
1. A inscrição deverá sempre ser realizada com o e-mail institucional no formulário disponível nas informações de cada curso ou por meio de mensagem ao Instituto Educere com nome completo, e-mail e curso desejado. Nas duas opções de inscrição, o servidor receberá mensagem com confirmação de inscrição. Se não receber a mensagem, entre em contato com o Instituto.
2. Não haverá necessidade de o servidor informar ao Tribunal quando concluir um curso para realizar a averbação, pois o Instituto Educere enviará ao Tribunal relatório com os servidores aprovados. No mesmo dia em que enviar o relatório mensal ao Tribunal, o Instituto Educere enviará a cada servidor aprovado o certificado de conclusão.
3. Caso tenha dúvida, basta entrar em contato com o Instituto Educere (institutoeducere@institutoeducere.com.br).
4. Não há pré-requisitos para a participação no primeiro curso. Entretanto, a partir do segundo curso, a inscrição só será efetivada se o participante já tiver concluído o curso anterior. Não há possibilidade de participar em mais de um curso simultaneamente.
