Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Objetivo geral

Desenvolver no participante capacidade de dominar os aspectos relacionados
à Lei 8.429/1992, que trata dos principais temas sobre a improbidade administrativa.
O curso também objetiva esclarecer situações práticas e soluções encontradas pela
administração pública.

Público-alvo

Servidores e profissionais com necessidade do domínio dos principais institutos jurídicos

relacionados às contratações públicas brasileiras.

Carga Horária

60 horas.

Conteúdo programático

1. Regime jurídico;
2. Conceito;
3. Características;
4. Formalização;
5. Garantias;
6. Formalização;
7. Cláusulas exorbitantes;
8. Alteração unilateral e por acordo entre as partes;
9. Equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, revisão e
   repactuação;
10. Prazo e prorrogação;
11. Gestão e fiscalização dos contratos administrativos:
    papéis, procedimentos e responsabilidades;
12. Contratos de prestação de serviços continuados;
13. Responsabilidades da Administração Pública;
14. Sanções por inadimplemento;
15. Formas de extinção;
16. Jurisprudência.

Professor

Henrique Savonitti é doutor em Direito (Scienze Giuridiche) pela Università de Udine (Itália), mestre em
Direito Administrativo (Organizzazione, management, innovazionenelle Pubbliche Amministrazioni) pela
Università La Sapienza, de Roma (Itália) e em Direito Empresarial pela Universidade de Franca,
Henrique Savonitti é professor há maisde vinte anos e dedica-se principalmente a cursos na modalidade
a distância direcionados a instituições públicas. Ministra cursos no TST, STM, STJ, CNJ, SENADO
FEDERAL, ENAP, ESAF, RECEITA FEDERAL, INSS e diversas instituições públicas. É autor
de vários livros sobre Direito Administrativo, Direito Constitucional, Licitações e Gestão
de contratos administrativos.

Regras

1. A inscrição deverá sempre ser realizada com o e-mail institucional no formulário disponível nas informações de cada curso ou por meio de mensagem ao Instituto Educere com nome completo, e-mail institucional e curso desejado. Nas duas opções de inscrição, o servidor receberá mensagem com confirmação de inscrição. Se não receber a mensagem, entre em contato com o Instituto. 

2. Não haverá necessidade de o servidor informar ao Tribunal quando concluir um curso para realizar a averbação, pois o Instituto Educere enviará mensalmente ao Tribunal relatório com os servidores aprovados em todos os cursos nos últimos trinta dias. No mesmo dia em que enviar o relatório mensal ao Tribunal, o Instituto Educere enviará a cada servidor aprovado o certificado de conclusão.

3. Caso tenha dúvida, basta entrar em contato com o Instituto Educere (institutoeducere@institutoeducere.com.br).

4. O servidor pode se inscrever em quantos cursos desejar (respeitando um máximo de 3 cursos por vez)  sem custo algum.