Objetivo
Capacitar magistrados, assessores e servidores do Poder Judiciário na aplicação prática das diretrizes da Resolução CNJ nº 425/2021 para assegurar um atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado à população em situação de rua.
Público-alvo: Magistrados e servidores de gabinete, atendimento, audiências e assessoria.
Professor: Marcelo Paiva coordena cursos de pós-graduação; autor de livros sobre o uso adequado de nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional; ministra cursos e presta consultoria a diversas instituições públicas e privadas sobre o uso da linguagem técnica, linguagem inclusiva, direitos humanos e uso consciente da inteligência artificial.
Objetivos específicos
1. Compreender a heterogeneidade e as interseccionalidades da população em situação de rua (gênero, raça, saúde mental, egressos).
2. Dominar as regras de acesso físico e permanência nos prédios da Justiça (isenção de exigência de vestimenta, higiene e documentos).
3. Aplicar as medidas protetivas, cíveis e criminais específicas (audiências de custódia, monitoração eletrônica e alternativas penais).
4. Proteger os direitos de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade extrema no âmbito judicial.
5. Cumprir a exigência de capacitação oficial para pontuação no índice IPopRuaJud do tribunal.
Conteúdo programático:
Introdução à Política Nacional PopRuaJud
- Contexto social e histórico da população em situação de rua no Brasil.
- Princípios da Resolução CNJ nº 425/2021: dignidade, não-criminalização e não-estigmatização.
- Interseccionalidades: gênero, racismo estrutural, população LGBTQIA+, migrantes e saúde mental.
Acesso Desburocratizado e Atendimento de Ponta
- Eliminação de barreiras físicas (vestimenta, higiene, falta de documentos).
- Isenção de custas e taxas processuais.
- Fluxo de acolhimento de pertences de grande volume e animais de estimação.
- Atendimento itinerante e uso de linguagem simples (Direito Visual).
Procedimentos Cíveis e Articulação com a Rede SUAS
- Identificação civil básica e registro tardio de nascimento (parceria com cartórios).
- Substituição do comprovante de residência por endereço de referência (CRAS, CREAS, Centro Pop).
- Priorização da prova oral para evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Medidas Criminais e Audiência de Custódia
- Atendimento especializado na audiência de custódia (Serviço APEC).
- Cautelares diversas da prisão e proporcionalidade.
- Desafios práticos da monitoração eletrônica (acesso à energia para carregamento).
- Execução penal e extinção da pena de multa para egressos.
Infância, Juventude e Vínculo Familiar
- Direito à convivência familiar (a situação de rua não justifica a perda do poder familiar).
- Entrega protegida para adoção e acolhimento institucional excepcional.
- Adolescentes em conflito com a lei: priorização de medidas em meio aberto.
Período: 16 horas.
Regras
1. A inscrição deverá sempre ser realizada com o e-mail institucional no formulário disponível nas informações de cada curso ou por meio de mensagem ao Instituto Educere com nome completo, e-mail e curso desejado. Nas duas opções de inscrição, o servidor receberá mensagem com confirmação de inscrição. Se não receber a mensagem, entre em contato com o Instituto.
2. Não haverá necessidade de o servidor informar ao Tribunal quando concluir um curso para realizar a averbação, pois o Instituto Educere enviará mensalmente ao Tribunal relatório com os servidores aprovados em todos os cursos nos últimos trinta dias. No mesmo dia em que enviar o relatório mensal ao Tribunal, o Instituto Educere enviará a cada servidor aprovado o certificado de conclusão.
3. Caso tenha dúvida, basta entrar em contato com o Instituto Educere (institutoeducere@institutoeducere.com.br).
4. Não há pré-requisitos para a participação no primeiro curso. Entretanto, a partir do segundo curso, a inscrição só será efetivada se o participante já tiver concluído o curso anterior. Não há possibilidade de participar em mais de um curso simultaneamente.