Primeira Infância, Marco Legal e Poder Judiciário

Objetivo geral

Capacitar profissionais do Sistema de Justiça e demais agentes envolvidos na proteção dos direitos da criança para a aplicação efetiva do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com foco no Marco Legal da Primeira Infância e nas resoluções do CNJ. O curso abordará a atuação do Poder Judiciário, a articulação interinstitucional e os desafios na implementação das políticas públicas.

Público-alvo

magistrados e servidores públicos.

Carga Horária

30 horas.

Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal da Primeira Infância

Conceito e importância da primeira infância no desenvolvimento humano.

Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e suas diretrizes.

Princípio da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal).

Resolução CNJ nº 470/2022: Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Papel do Poder Judiciário e do CNJ na implementação das políticas públicas para a infância.

Módulo 2: O Pacto Nacional pela Primeira Infância e a Atuação do Sistema de Justiça

Criação e objetivos do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Signatários e órgãos envolvidos (Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, ONU).

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.

Justiça Restaurativa e depoimento especial de crianças e adolescentes.

Políticas de proteção a crianças filhas de mães encarceradas e em litígios familiares.

Módulo 3: Políticas Públicas e Articulação Interinstitucional

Integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Programas governamentais: Criança Feliz, Plano Nacional pela Primeira Infância e Agenda 2030 da ONU.

Monitoramento e avaliação da eficácia das políticas para a infância.

Experiências bem-sucedidas e boas práticas na proteção dos direitos das crianças.

Módulo 4: Desafios e Perspectivas para o Futuro

Principais desafios na implementação das políticas para a primeira infância.

O papel do Poder Judiciário no aprimoramento das ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Capacitação e formação contínua para profissionais do Sistema de Justiça.

Propostas e tendências para o fortalecimento dos direitos da criança no Brasil.

Professor

O professor Marcelo Paiva coordena cursos de pós-graduação de Português Jurídico, Língua Portuguesa, Linguística, Revisão de Texto, Retórica, Português para Profissionais etc.; autor de 46 livros sobre o uso adequado de nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional; ministra cursos a diversas instituições públicas e privadas: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, tribunais regionais e estaduais, agências reguladoras, ministérios etc.

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