Objetivo geral

O curso “Contratações Públicas à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)” aborda os principais tópicos relacionados ao processo de execução dos contratos administrativos, incluindo conceitos e definições gerais, características, prazos de execução, recebimento do objeto e hipóteses de extinção, com ênfase nas principais inovações que afetam diretamente o setor de logística pública, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o registro cadastral unificado, os novos mecanismos de controle das contratações, o seguro garantia com cláusula de retomada, a possibilidade de transferência da responsabilidade por desapropriações e licenciamentos ambientais, além do papel atribuído à matriz de alocação de riscos como elemento primordial da definição do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação.

Público-alvo

Servidores públicos que atuam em todo o ciclo da logística do setor público, especialmente nas atividades de preparação das licitações, e na gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Carga Horária

40 horas (seis semanas de duração).

Professor

Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA), sempre estudando licitações e contratações públicas sob a perspectiva do Direito Público Comparado.

É advogado com habilitações para o exercício da profissão no Brasil, na Itália e em Portugal, atuando na área de Direito Administrativo e da Infraestrutura. Professor universitário, consultor, parecerista e conferencista. Autor de diversas publicações jurídicas no Brasil e no Exterior.

Conteúdo programático

Teoria geral dos contratos administrativos. Conceito. Natureza jurídica. Características. Espécies de ajustes administrativos. Obras e serviços de engenharia. Controle das Contratações. Portal Nacional de Contratações Públicas. Registro cadastral unificado. Sistema de acompanhamento e gerenciamento de obras. Formalização dos contratos. Garantias.

Execução dos contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes. Alterações qualitativas e quantitativas. Duração dos contratos. Execução. Responsabilidades das partes. Subcontratação.

Equilíbrio econômico-financeiro. Contingências contratuais. Equilíbrio econômico-financeiro e sua relação com a matriz de alocação riscos. Reajustamento. Repactuação. Revisão. A pandemia de coronavírus (Covid-19) e o desequilíbrio contratual.

Extinção ordinária dos contratos administrativos. Recebimento do objeto. Execução da despesa pública. Ordem cronológica de pagamentos. Obrigatoriedade de pagamento de valores incontroversos. Medições. Conta vinculada. Retenção e glosa de pagamentos.

Extinção extraordinária dos contratos administrativos. Nulidade dos contratos. Motivos para extinção dos contratos por iniciativa da Administração e da Contratada. Meios alternativos de resolução de controvérsias.

Irregularidas e apuração de responsabilidades. Infrações administrativas. Sanções administrativas. Processo administrativo de apuração de responsabilidades por descumprimento contratual. Desconsideração da personalidade jurídica.