Objetivo geral

Possibilitar ao participante o conhecimento da nova Lei de Licitações, dos Contratos Administrativos, das Instruções Normativas que disciplinam o tema e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Público-alvo

Servidores, profissionais e estudantes com necessidade do domínio dos principais institutos jurídicos relacionados às licitações públicas brasileiras.

Carga Horária

60 horas.

Conteúdo programático

1 Teoria Geral das Licitações. Conceito. Competência legislativa. Restrições ao regime jurídico da nova Lei de Licitações. Regras de transição para aplicação do novo Estatuto sobre Licitações e Contratações Públicas. Objetivos. Princípios. Garantias processuais aplicáveis às licitações.

2 Agentes públicos, licitantes e contratados. Agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro. Vedações impostas aos agentes públicos e licitantes. Empresas controladoras, controladas ou coligadas. Participação de matriz e filial em licitações e na execução contratual. Consórcios de empresas. Benefícios aplicáveis às MEs e EPPs. Compliance.

3 Planejamento das contratações. Plano Anual de Contratações. Estudo Técnico Preliminar. Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras. Consulta Pública e Audiência Pública. Matriz de alocação de riscos. Orçamentação de fornecimentos e serviços.

4 Modalidades e procedimentos auxiliares. Pregão. Concorrência. Diálogo Competitivo. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de Manifestação de Interesse. Sistema de Registro de Preços. Registro cadastral unificado.

5 Contratação direta. Licitação dispensada. Licitação dispensável. Licitação inexigível.

6 Fase externa. Divulgação do Edital. Apresentação de propostas e modos de disputa. Julgamento. Habilitação. Fase recursal. Revogação, anulação, sanatória, adjudicação e homologação.

7 Teoria geral dos contratos administrativos. Conceito. Natureza jurídica. Características. Espécies de ajustes administrativos. Obras e serviços de engenharia. Controle das Contratações. Portal Nacional de Contratações Públicas. Registro cadastral unificado. Sistema de acompanhamento e gerenciamento de obras. Formalização dos contratos. Garantias.

8 Execução dos contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes. Alterações qualitativas e quantitativas. Duração dos contratos. Execução. Responsabilidades das partes. Subcontratação.

9 Equilíbrio econômico-financeiro. Contingências contratuais. Equilíbrio econômico-financeiro e sua relação com a matriz de alocação riscos. Reajustamento. Repactuação. Revisão. A pandemia de coronavírus (Covid-19) e o desequilíbrio contratual.

10 Extinção ordinária dos contratos administrativos. Recebimento do objeto. Execução da despesa pública. Ordem cronológica de pagamentos. Obrigatoriedade de pagamento de valores incontroversos. Medições. Conta vinculada. Retenção e glosa de pagamentos.

11 Extinção extraordinária dos contratos administrativos. Nulidade dos contratos. Motivos para extinção dos contratos por iniciativa da Administração e da Contratada. Meios alternativos de resolução de controvérsias.

12 Irregularidas e apuração de responsabilidades. Infrações administrativas. Sanções administrativas. Processo administrativo de apuração de responsabilidades por descumprimento contratual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Professor

Henrique Savonitti é doutor em Direito (Scienze Giuridiche) pela Università de Udine (Itália), mestre em Direito Administrativo (Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza, de Roma (Itália) e em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Ministra cursos no TST, STM, STJ, CNJ, SENADO FEDERAL, ENAP, ESAF, RECEITA FEDERAL, INSS e diversas instituições públicas. É autor de vários livros sobre Direito Administrativo, Direito Constitucional, Licitações e Gestão de contratos administrativos.