Objetivo principal

Capacitar magistrados, assessores e servidores do Poder Judiciário na aplicação prática das diretrizes da Resolução CNJ nº 425/2021 para assegurar um atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado à população em situação de rua.

Objetivos específicos

1. Compreender a heterogeneidade e as interseccionalidades da população em situação de rua (gênero, raça, saúde mental, egressos).
2. Dominar as regras de acesso físico e permanência nos prédios da Justiça (isenção de exigência de vestimenta, higiene e documentos).
3. Aplicar as medidas protetivas, cíveis e criminais específicas (audiências de custódia, monitoração eletrônica e alternativas penais).
4. Proteger os direitos de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade extrema no âmbito judicial.
5. Cumprir a exigência de capacitação oficial para pontuação no índice IPopRuaJud do tribunal.

Público-alvo: Magistrados e servidores de gabinete, atendimento, audiências e assessoria.

Professor: Marcelo Paiva coordena cursos de pós-graduação; autor de livros sobre o uso adequado de nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional; ministra cursos e presta consultoria a diversas instituições públicas e privadas sobre o uso da linguagem técnica, linguagem inclusiva, direitos humanos e uso consciente da inteligência artificial.

Conteúdo programático:

Introdução à Política Nacional PopRuaJud
– Contexto social e histórico da população em situação de rua no Brasil.
– Princípios da Resolução CNJ nº 425/2021: dignidade, não-criminalização e não-estigmatização.
– Interseccionalidades: gênero, racismo estrutural, população LGBTQIA+, migrantes e saúde mental.

Acesso Desburocratizado e Atendimento de Ponta
– Eliminação de barreiras físicas (vestimenta, higiene, falta de documentos).
– Isenção de custas e taxas processuais.
– Fluxo de acolhimento de pertences de grande volume e animais de estimação.
– Atendimento itinerante e uso de linguagem simples (Direito Visual).

Procedimentos Cíveis e Articulação com a Rede SUAS
– Identificação civil básica e registro tardio de nascimento (parceria com cartórios).
– Substituição do comprovante de residência por endereço de referência (CRAS, CREAS, Centro Pop).
– Priorização da prova oral para evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Medidas Criminais e Audiência de Custódia
– Atendimento especializado na audiência de custódia (Serviço APEC).
– Cautelares diversas da prisão e proporcionalidade.
– Desafios práticos da monitoração eletrônica (acesso à energia para carregamento).
– Execução penal e extinção da pena de multa para egressos.

Infância, Juventude e Vínculo Familiar
– Direito à convivência familiar (a situação de rua não justifica a perda do poder familiar).
– Entrega protegida para adoção e acolhimento institucional excepcional.
– Adolescentes em conflito com a lei: priorização de medidas em meio aberto.

Período: 16 horas.