Carga Horária: 30 horas
R$ 129,00
Objetivo geral
Capacitar profissionais do Sistema de Justiça e demais agentes envolvidos na proteção dos direitos da criança para a aplicação efetiva do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com foco no Marco Legal da Primeira Infância e nas resoluções do CNJ. O curso abordará a atuação do Poder Judiciário, a articulação interinstitucional e os desafios na implementação das políticas públicas.
Público-alvo
magistrados e servidores públicos.
Professor
Marcelo Paiva coordena cursos de pós-graduação de Português Jurídico, Língua Portuguesa, Linguística e Revisão de Texto; autor de livros sobre o uso adequado de
nosso idioma em especializações relacionadas principalmente à atividade institucional; ministra cursos e presta consultoria a diversas instituições públicas: Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, tribunais regionais e estaduais, ministérios etc.
Carga Horária
30 horas.
Conteúdo programático
Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal da Primeira Infância
Conceito e importância da primeira infância no desenvolvimento humano.
Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e suas diretrizes.
Princípio da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal).
Resolução CNJ nº 470/2022: Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
Papel do Poder Judiciário e do CNJ na implementação das políticas públicas para a infância.
Módulo 2: O Pacto Nacional pela Primeira Infância e a Atuação do Sistema de Justiça
Criação e objetivos do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Signatários e órgãos envolvidos (Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, ONU).
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.
Justiça Restaurativa e depoimento especial de crianças e adolescentes.
Políticas de proteção a crianças filhas de mães encarceradas e em litígios familiares.
Módulo 3: Políticas Públicas e Articulação Interinstitucional
Integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Programas governamentais: Criança Feliz, Plano Nacional pela Primeira Infância e Agenda 2030 da ONU.
Monitoramento e avaliação da eficácia das políticas para a infância.
Experiências bem-sucedidas e boas práticas na proteção dos direitos das crianças.
Módulo 4: Desafios e Perspectivas para o Futuro
Principais desafios na implementação das políticas para a primeira infância.
O papel do Poder Judiciário no aprimoramento das ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Capacitação e formação contínua para profissionais do Sistema de Justiça.
Propostas e tendências para o fortalecimento dos direitos da criança no Brasil.