Regime Constitucional de Servidores Públicos

Objetivo geral

O curso objetiva desenvolver no participante o conhecimento adequado das normas atuais relacionadas ao regime constitucional dos servidores públicos com teoria e com casos práticos.Público-alvo

Servidores, magistrados, profissionais e estudantes com necessidade do domínio dos principais institutos do Direito Administrativo brasileiro relacionados ao regime constitucional dos servidores públicos.   Carga Horária

80 horas.

Conteúdo programático

  • Conceito de agentes públicos;
  • Classificação dos agentes públicos: (agentes políticos, servidores profissionais e particulares colaboradores);
  • Cargo, emprego e função;
  • Acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas;
  • Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
  • Normas de contenção de despesas com os servidores estatais (Lei Complementar n.  101/00);
  • Situação dos atuais servidores alcançados pela Emenda Constitucional n. 19/98;
  • Nomeação, investidura, provimento, vacância e exercício;
  • Estabilidade;
  • Aposentadoria: modalidades, requisitos para a concessão e regras de transição;
  • Pensão.

Professor

Henrique Savonitti é doutor em Direito (Scienze Giuridiche) pela Università de Udine (Itália), mestre em Direito Administrativo (Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza, de Roma (Itália) e em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Ministra cursos no TST, STM, STJ, CNJ, SENADO FEDERAL, ENAP, ESAF, RECEITA FEDERAL, INSS e diversas instituições públicas. É autor de vários livros sobre Direito Administrativo, Direito Constitucional, Licitações e Gestão de contratos administrativos.

Regras

1. A inscrição deverá sempre ser realizada com o e-mail institucional no formulário disponível nas informações de cada curso ou por meio de mensagem ao Instituto Educere com nome completo, e-mail e curso desejado. Nas duas opções de inscrição, o servidor receberá mensagem com confirmação de inscrição. Se não receber a mensagem, entre em contato com o Instituto. 

2. Não haverá necessidade de o servidor informar ao Tribunal quando concluir um curso para realizar a averbação, pois o Instituto Educere enviará mensalmente ao Tribunal relatório com os servidores aprovados em todos os cursos nos últimos trinta dias. No mesmo dia em que enviar o relatório mensal ao Tribunal, o Instituto Educere enviará a cada servidor aprovado o certificado de conclusão.

3. Caso tenha dúvida, basta entrar em contato com o Instituto Educere (institutoeducere@institutoeducere.com.br).

4. O servidor pode se inscrever em quantos cursos desejar até novembro de 2023 sem custo algum.

Entrar em contato com o Instituto Educere